A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio), implementou, o Projeto Cartão Morador, visando resolver definitivamente, através das normas e procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 24.417, de 20 de julho de 2004, os problemas de utilização do estacionamento rotativo em via pública por parte dos proprietários de veículos que tenham direito e não possuam garagem.
A posse do Cartão Morador proporcionará a gratuidade ao estacionar em qualquer vaga disponível de estacionamento regulamentado pelo Sistema Rio Rotativo, que tenham direito e não possuem garagem localizada no logradouro de sua residência (constante no cartão) com o veículo especificado no requerimento (também constante no cartão), até o prazo de março do ano subseqüente.
Cabe ressaltar que a posse do Cartão Morador não garante a disponibilização de vaga nem permite o estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com a implantação do Cartão Morador não mais serão toleradas outras formas de isenção do pagamento de tíquete de estacionamento para moradores, dentro das áreas do Rio Rotativo, estando os veículos estacionados sem cartão sujeitos às sanções previstas no CTB.
CET-RIO: SOLICITAÇÃO DE CARTÃO MORADOR
Em virtude do contexto atual estamos procedendo a abertura dos processos de cartão morador, através deste email:
dte.cartaomorador@gmail.com
Documentação a ser anexada:
• Identidade;
• Certidão de Registro de Imóveis, DENTRO DA VALIDADE DE 30 DIAS – PARA 1º SOLICITAÇÃO. EM CASO DE RENOVAÇÃO NÃO NECESSITA APRESENTAR RGI;
• Contrato de Locação com registro e dentro da vigência;
• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) imediatamente anterior em nome de pessoa física e
• Comprovante Oficial de Residência (conta de esgoto ou telefone fixo) do mês vigente/imediatamente anterior com nome coincidente com o constante no CRLV.
Se for primeira solicitação, o requerente tem que apresentar a Certidão de Registro de Imóveis e Contrato de Locação (caso seja locatário).
Por favor, enviar por email escaneado e legível.
Segue abaixo o link do formulário a ser preenchido e enviado.
OBS: LEMBRAMOS QUE ESTE CARTÃO SÓ TEM GRATUIDADE EM LOCAIS ONDE EXISTE O SISTEMA RIO-ROTATIVO NA RUA ONDE O REQUERENTE RESIDE.
Segue abaixo o link do formulário a ser preenchido e enviado.
