Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.

O Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A SEGOVI, por meio da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital, coordena a implementação deste Decreto, atuando em conjunto com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal para permitir a aplicação das melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.

A Companhia de Engenharia de Tráfego torna públicos os instrumentos previstos pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP), conforme dispõe o Decreto Municipal 49.558/21.

Portaria instituição Comitê LGPD

Encarregados por Tratamento dos Dados Pessoais

Cronograma Mapeamento Instrumentos Jurídicos

Cartilha Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados

https://cetrio.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/36/2023/01/CET_RIO_-TERMO_USO_PRIVACIDADE_CARTAO-MORADOR.pdf

 

Encarregados de dados:

E-mail: cetrio_lgpd@rio.rj.gov.br

Titulares:

Bianca da Costa Rodrigues Berzaghi

Aline Figueira da Silva

Marcos Antonio Correia

Suplentes:

Marcelo da Gracia Souza

Andrea Zuin

Agnelo Dante Costa Quintella

A CET-Rio (Companhia de Engenharia de Tráfego) tem como missão promover as condições ideais de mobilidade na Cidade do Rio de Janeiro em seu dia a dia, o que significa maximizar a fluidez, o conforto, a ordem e a segurança dos pedestres, ciclistas, passageiros e motoristas em seus deslocamentos, além de garantir uma adequada convivência entre o trânsito e o espaço urbano.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua Dom Marcos Barbosa, nº 02 (protocolo)
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    Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ
    CEP: 20.211-178

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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    9:00 às 16:00 h (Protocolo)

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
    (e-mail exclusivo para a imprensa)

    imprensa.cetrio@gmail.com

    Onde ser atendido

  • DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma Cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio

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