Apresentação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.
O Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A SEGOVI, por meio da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital, coordena a implementação deste Decreto, atuando em conjunto com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal para permitir a aplicação das melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
A Companhia de Engenharia de Tráfego torna públicos os instrumentos previstos pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP), conforme dispõe o Decreto Municipal 49.558/21.
Portaria instituição Comitê LGPD
Encarregados por Tratamento dos Dados Pessoais
Cronograma Mapeamento Instrumentos Jurídicos
Cartilha Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados
Encarregados de dados:
E-mail: cetrio_lgpd@rio.rj.gov.br
Titulares:
Bianca da Costa Rodrigues Berzaghi
Aline Figueira da Silva
Marcos Antonio Correia
Suplentes:
Marcelo da Gracia Souza
Andrea Zuin
Agnelo Dante Costa Quintella
