CARTÃO MORADOR

Publicado em 01/07/2022 - 12:28  |  Atualizado em 16/09/2026 - 16:19

 

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio), implementou, o Projeto Cartão Morador, visando resolver definitivamente, através das normas e procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 24.417, de 20 de julho de 2004, os problemas de utilização do estacionamento rotativo em via pública por parte dos proprietários de veículos que tenham direito e não possuam garagem. 
A posse do Cartão Morador proporcionará a gratuidade ao estacionar em qualquer vaga disponível de estacionamento regulamentado pelo Sistema Rio Rotativo, que tenham direito e não possuem garagem localizada no logradouro de sua residência (constante no cartão) com o veículo especificado no requerimento (também constante no cartão), até o prazo de março do ano subseqüente.
Cabe ressaltar que a posse do Cartão Morador não garante a disponibilização de vaga nem permite o estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com a implantação do Cartão Morador não mais serão toleradas outras formas de isenção do pagamento de tíquete de estacionamento para moradores, dentro das áreas do Rio Rotativo, estando os veículos estacionados sem cartão sujeitos às sanções previstas no CTB.
CET-RIO: SOLICITAÇÃO DE CARTÃO MORADOR

A formalização da solicitação do cartão morador pode ser feita de três formas:

 

1ª forma: Formalizando seu pedido abrindo você mesmo seu processo SEI.Rio

É mais cômodo, fácil e seguro utilizar esta opção.

Para isso, caso seu nível de acesso seja “prata” ou “ouro”, faça sua conexão através do Gov.BR e acesse o Sei.Rio. escolha a opção “Cidadão”, cadastrando login e senha ou,

Siga as orientações do Guia do Usuário você conseguirá abrir pessoalmente seu processo

 

2ª forma: Enviando a documentação necessária ao endereço eletrônico:

cartaomorador.cetrio@prefeitura.rio

A documentação exigida é a que está descrita no Decreto 24.417/2004, de 20/07/2004 além de ser obrigatório o preenchimento do formulário para solicitação do Cartão Morador aqui disponibilizado.

Segue abaixo o link do formulário a ser preenchido e enviado.

Toda a documentação tem que ser em pdf.

 

3ª forma: Comparecendo pessoalmente no protocolo da CET-Rio.

Evite este deslocamento e eventual necessidade de enfrentar filas para seu atendimento.

O protocolo da CET-Rio está situado à Rua Dom Marcos Barbosa nº 2 – Cidade Nova/RJ e o interessado deverá estar munido dos originais da documentação que está descrita no Decreto 24.417/2004, de 20/07/2004 além de ser obrigatório o preenchimento do formulário para solicitação do Cartão Morador aqui disponibilizado.

 

ENTREGA DO CARTÃO MORADOR

– Após a comunicação da emissão do cartão, a retirada poderá ser feita no mesmo dia no protocolo da CET-Rio (rua Dom Marcos Barbosa, nº 2 – Cidade Nova/RJ, em frente ao metrô do Estácio), no horário das 10:00 h às 15:45 h.

 

Documentação a ser anexada:

* Identidade;

* Certidão de Registro de Imóveis, DENTRO DA VALIDADE DE 30 DIAS – PARA 1º SOLICITAÇÃO. EM CASO DE RENOVAÇÃO NÃO NECESSITA APRESENTAR RGI;

* Contrato de Locação com registro e dentro da vigência;

* CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) imediatamente anterior em nome de pessoa física e

* Comprovante Oficial de Residência (conta de esgoto ou telefone fixo) do mês vigente/imediatamente anterior com nome coincidente com o constante no CRLV.

Se for primeira solicitação, o requerente tem que apresentar a Certidão de Registro de Imóveis e Contrato de Locação (caso seja locatário).

 

IMPORTANTE OBSERVAR:

– O cartão concede gratuidade exclusivamente em locais onde há o sistema rio-rotativo na rua de residência do requerente;

– O imóvel do beneficiário não pode possuir vagas de garagem;

– Somente é permitido um cartão por endereço.

 

Segue abaixo o link do formulário a ser preenchido e enviado.

A CET-Rio (Companhia de Engenharia de Tráfego) tem como missão promover as condições ideais de mobilidade na Cidade do Rio de Janeiro, em seu dia a dia, o que significa maximizar a fluidez, o conforto, a ordem e a segurança dos pedestres, ciclistas, passageiros e motoristas, em seus deslocamentos, além de garantir uma adequada convivência entre o trânsito e o espaço urbano.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua Dom Marcos Barbosa, nº 02 (protocolo)
    Rua Ulysses Guimarães, nº 16 – 3º andar
    Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ
    CEP: 20.211-178

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
    9:30 h às 17:00 h (Ouvidoria)

    9:00 às 16:00 h (Protocolo)

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
    (e-mail exclusivo para a imprensa)

    imprensa.cetrio@prefeitura.rio

    Onde ser atendido

  • DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma Cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio

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