Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.

O Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A SEGOVI, por meio da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital, coordena a implementação deste Decreto, atuando em conjunto com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal para permitir a aplicação das melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.

A Companhia de Engenharia de Tráfego torna públicos os instrumentos previstos pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP), conforme dispõe o Decreto Municipal 49.558/21.

Portaria instituição Comitê LGPD

Encarregados por Tratamento dos Dados Pessoais

Cronograma de Mapeamento e Instrumentos Jurídicos

Cartilha Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados

Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais

Cronograma Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Aviso de Privacidade Geral

Termo de Uso de Privacidade Cartão Morador

Termo de Uso de Privacidade Impacto Viário

Termo de Uso de Privacidade Gestão de Recursos Humanos

 

 

Encarregados de dados:

E-mail:  lgpd.cetrio@prefeitura.rio

Titulares:

Bianca da Costa Rodrigues Berzaghi

Aline Figueira da Silva

Marcos Antonio Correia

Suplentes:

Marcelo da Gracia Souza

Andrea Zuin

Agnelo Dante Costa Quintella

Canal de Atendimento ao Titular de Dados

A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail dos encarregados de dados pessoais da CET Rio: lgpd.cetrio@prefeitura.rio

Outros canais de atendimento ao titular de dados pessoais:

Portal: 1746.rio
Aplicativo: Android ou iOS
Telefone: 1746
WhatsApp: (21) 3460-1746

 

A CET-Rio (Companhia de Engenharia de Tráfego) tem como missão promover as condições ideais de mobilidade na Cidade do Rio de Janeiro, em seu dia a dia, o que significa maximizar a fluidez, o conforto, a ordem e a segurança dos pedestres, ciclistas, passageiros e motoristas, em seus deslocamentos, além de garantir uma adequada convivência entre o trânsito e o espaço urbano.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua Dom Marcos Barbosa, nº 02 (protocolo)
    Rua Ulysses Guimarães, nº 16 – 3º andar
    Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ
    CEP: 20.211-178

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
    9:30 h às 17:00 h (Ouvidoria)

    9:00 às 16:00 h (Protocolo)

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
    (e-mail exclusivo para a imprensa)

    imprensa.cetrio@prefeitura.rio

    Onde ser atendido

  • DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma Cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio

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